Pesquisa de Legislação

Resultado: 2 normas
  • Autoriza o Poder Executivo a garantir a operação de renegociação entre a Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB Bauru e a Caixa Econômica Federal, agente operador do FGTS, referente aos empréstimos habitacionais vencidos junto àquele fundo, nos termos e condições da Resolução nº 809/2016 do Conselho Curador do FGTS.
    Matéria: P 298/2019 - PREFEITO MUNICIPAL
    Situação: Em vigor
  • AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TÍTULOS CVS, DE TITULARIDADE DO FGTS, MEDIANTE FINANCIAMENTO, PARA UTILIZAÇÃO EM PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS HABITACIONAIS DA COHAB-BAURU, BEM COMO GARANTIR OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO ENTRE A COHAB-BAURU E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, COMO AGENTE OPERADOR DO FGTS PARA AQUISIÇÃO DE TÍTULO CVS, DE TITULARIDADE DO FGTS, DESTINADOS À LIQUIDAÇÃO DE OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS HABITACIONAIS, VENCIDOS E VINCENDOS JUNTO ÀQUELE FUNDO E A OPERAÇÃO DE PARCELAMENTO ENTRE A COHAB-BAURU E A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO DÉBITO COM O SEGURO HABITACIONAL.
    Matéria: P 2/2014 - PREFEITO MUNICIPAL
    Situação: Em vigor / com alteração