Pesquisa de Legislação

Lei Municipal nº 6622, de 16/12/2014

Cria a Declaração Mensal de Serviços de Instituições Financeiras - DESIF e dá outras providências.

Matéria: P 224/2014 - PREFEITO MUNICIPAL

Situação: Em vigor

Lei Municipal nº 6351, de 13/05/2013

INSTITUI NO MUNICÍPIO DE BAURU, A OBRIGATORIEDADE DA INCLUSÃO DE GUARDA-VOLUMES NOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS COM DETECTORES DE METAIS E PORTAS DE SEGURANÇA GIRATÓRIA.

Matéria: P 68/2013 - TELMA GOBBI

Situação: Em vigor

Lei Municipal nº 6275, de 07/11/2012

TORNA OBRIGATÓRIA A INSTALAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE SEGURANÇA NAS AGÊNCIAS E NOS POSTOS DE SERVIÇOS DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE BAURU.

Matéria: P 174/2012 - PREFEITO MUNICIPAL

Situação: Em vigor

Lei Municipal nº 6216, de 18/05/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LUPA ELETRÔNICA OU AMPLIFICADOR DE VÍDEO ÀS PESSOAS COM BAIXA VISÃO, EM LOCAL ONDE SE FAÇAM ASSINATURA DE CONTRATOS.

Matéria: P 44/2012 - PAULO EDUARDO DE SOUZA

Situação: Em vigor

Lei Municipal nº 5166, de 08/07/2004

DISPÕE SOBRE CONDIÇÕES PARA DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA, INSTITUI E DISCIPLINA O TERMO DE PARCERIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: P 132/2004 - RODRIGO ANTONIO DE AGOSTINHO MENDONÇA

Situação: Em vigor