Lei Municipal nº 6527, de 03/07/2014
Altera a Lei Municipal nº 4830, de 17 de maio de 2002, que disciplina o Regime Previdenciário dos Servidores Públicos Municipais, e revoga os Arts. 46 e 47 da Lei Municipal nº 6492, de 27 de fevereiro de 2014.
Data de Promulgação: 03/07/2014
Data de Publicação: 12/07/2014
Veículo de Publicação: DOB
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 4830 de 17/05/2002
- Transforma o Serviço de Previdência dos Municipiários de Bauru - SEPREM na Fundação de Previdência dos Servidores Públicos Municipais efetivos de Bauru - FUNPREV.
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Revoga parcialmente a
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Lei Municipal nº 6492 de 27/02/2014
- ALTERA VÁRIOS DISPOSITIVOS DA LEI Nº 4830, DE 17 DE MAIO DE 2002 (TRANSFORMOU O SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS - SEPREM EM FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS EFETIVOS DE BAURU - FUNPREV).
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