Lei Municipal nº 6525, de 26/06/2014

Dispõe sobre a inclusão e uso do nome social de transexuais e travestis nos registros municipais relativos a serviços públicos prestados no âmbito da Administração Direta e Indireta, e dá outras providências.

Matéria: P nº 69/2014 (MARCOS ANTONIO DE SOUZA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 26/06/2014

Data de Publicação: 03/07/2014

Veículo de Publicação: DOB

Assunto: Acessibilidade & Inclusão Social
Diversidade & Ética
Serviço Público

Situação: Em vigor

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