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Ato da Mesa 13/2008

Identificação Básica
Tipo: AM - Ato da Mesa Número: 13/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 14/10/2008
Ementa: FICA DECLARADO SEM EFICÁCIA A EXPRESSÃO CONTIDA NO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 5075, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003: "PODENDO SER VARIÁVEL, DE ACORDO COM O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ACORDO COM REGULAMENTO", JUGADA INCONSTITUCIONAL, POR UNANIMIDADE, EM DECISÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, DEVIDAMENTE TRANSITADA EM JULGADO EM 07 DE MAIO DE 2008, NOS AUTOS DO PROCESSO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 142.496.0/9-00.
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 5075/2003

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