Ato da Mesa nº 13, de 14/10/2008
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 142.496.0/9-00 (Expressão “podendo ser variável, de acordo com o consumo de energia elétrica, de acordo com regulamento”, do Art. 4º- caput, da Lei 5075, de 23 de dezembro de 2003 - instituiu contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências).
Data de Promulgação: 14/10/2008
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Municipal nº 5075 de 23/12/2003
- Institui contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 9 de 07/12/2006
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 142.496.0/9-00 (Expressão “podendo ser variável, de acordo com o consumo de energia elétrica, de acordo com regulamento”, do Art. 4º- caput, da Lei 5075, de 23 de dezembro de 2003 - instituiu contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e dá outras providências).
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