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Ato da Mesa 9/2006

Identificação Básica
Tipo: AM - Ato da Mesa Número: 9/2006
Esfera Federação: Municipal Data: 07/12/2006
Ementa: REPRESENTAÇÃO DO VEREADOR ANTONIO CARLOS GARMS JUNTO AO PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA, EM FACE À LEI Nº 5075, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003. (CIP)(EXPRESSÃO DO ARTIGO 4º DA LEI) - LIMINAR
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Norma correlata Lei Municipal 5075/2003

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