Ato da Mesa nº 8, de 11/08/2006
Revoga o Ato da Mesa nº 30/2005 - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 124.188.0/1- que impugnou o Art. 14 “caput”, §§ 1º e 2º e § 2º do Art. 18 da Lei 5077, de 29/12/2003 (dispõe sobre ISSQN).
Data de Promulgação: 11/08/2006
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Municipal nº 5077 de 29/12/2003
- Dispõe sobre o ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, institui normas declaratórias de direitos e garantias do contribuinte e dá outras providências.
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Revoga a
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Ato da Mesa nº 30 de 11/08/2005
- Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 124.188.0/1 – Impugnando o Art. 14 “caput”, §§ 1º e 2º e § 2º do Art. 18 da Lei 5077, de 29/12/2003 (dispõe sobre ISSQN).
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