Ato da Mesa nº 5, de 03/02/2004
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 109.222.0/8.
Data de Promulgação: 03/02/2004
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Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 25 de 08/06/2005
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 109.222.0/8 – Lei 5027, de 03/10/2003 – dispõe sobre notificação compulsória nos casos de violência praticada contra idosos e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Norma correlata
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Lei Municipal nº 5027 de 03/10/2003
- Dispõe sobre notificação compulsória dos casos de violência praticada contra idosos e outras providências.
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