Ato da Mesa nº 16, de 16/12/2002
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 092.895.0/1-00.
Data de Promulgação: 16/12/2002
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Ato da Mesa nº 21 de 28/02/2005
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 92.895.0/1 (Inciso IV do Art. 2º da Lei Municipal 3373/91 – execução direta de obra determinada).
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Municipal nº 3373 de 29/07/1991
- Institui o regime jurídico único, cria o quadro de cargos, fixa os critérios para a compatibilização dos quadros existentes, reformula o sistema de carreira e institui o sistema retribuitório.
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Declara sem eficácia o Inciso IV, do Art. 2º (ADI nº 092.895.0/1-00).
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