Resolução nº 511, de 19/02/2013
Dá nova redação ao § 5º e acrescenta os incisos I, II, III e IV, ao Art. 181 da Resolução nº 263, de 19 de dezembro de 1990 (Regimento Interno).
Data de Promulgação: 19/02/2013
Data de Publicação: 21/02/2013
Veículo de Publicação: DOB
Observações: Autor: MESA DA CÂMARA
VOTAÇÃO PRESIDENTE
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