Resolução nº 489, de 17/11/2009
Acrescenta alínea “d” no Art. 58-A, passando o item 2 da alínea “c” a ser o item 1 da alínea “d”, da Resolução nº 263. de 19 de dezembro de 1990. (Regimento Interno - Audiências Públicas).
Data de Promulgação: 17/11/2009
Observações: Autor: COMISSÃO INTERPARTIDÁRIA
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