Resolução nº 472, de 27/03/2007
Altera e elimina incisos do artigo 29, dá nova redação ao § 2º do artigo 33 e ao artigo 54, revoga o "caput" do art. 54-A, integra os incisos I e II e os parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º do “caput” do artigo revogado, e suprime termo dos referidos §§ 1º a 4º, institui parágrafo único no artigo 47 e dá nova redação no parágrafo único do artigo 49, todos da Resolução nº 263/60 - Regimento Interno da Câmara.
Data de Promulgação: 27/03/2007
Observações: Autor: DIVERSOS VEREADORES
(ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES)
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