Resolução nº 456, de 31/05/2005
Altera o artigo 102 e seu Parágrafo 1º da Resolução nº 263, de 19 de dezembro de 1990 (número de proposituras apresentadas na sessão).
Data de Promulgação: 31/05/2005
Observações: Autor: MARCELO BORGES DE PAULA
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