Resolução nº 422, de 24/06/2003
Dá nova redação ao Art. 42 da Resolução 263/90 incluindo parágrafo 1º e renumerando-se o seu Parágrafo único para Parágrafo 2º.
Data de Promulgação: 24/06/2003
Observações: Autor: ANTONIO CARLOS GARMS
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