Suprime o Parágrafo Segundo do Artigo 43 da Resolução nº 263/90 (Regimento Interno).
Matéria: P nº 235/1997 (PAULO AGUSTINHO)
Data de Promulgação: 29/10/1997
Situação: Em vigor
Observações: Autor: PAULO AGUSTINHO
Normas Relacionadas
New message