Resolução nº 350, de 09/09/1997
Dá nova redação ao Artigo 135, renumera o seu atual Parágrafo Único para Parágrafo 1º e acrescenta Parágrafo 2º, na Resolução nº 263/90 (Regimento Interno).
Data de Promulgação: 09/09/1997
Situação:
Revogado(a) tacitamente
Observações: Autor: DE ANGELIS RINO BIAGIO
REVOGADA TACITAMENTE.
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