Dá nova redação ao §1º do Artigo 64 da Resolução nº 263/90 (Regimento Interno da Câmara Municipal).
Matéria: P nº 162/1997 (DIVERSOS VEREADORES)
Data de Promulgação: 26/08/1997
Situação: Em vigor
Observações: Autor: DIVERSOS VEREADORES
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