Cria a Comissão Permanente de Indústria, Comércio, Agricultura e Abastecimento e estabelece sua competência.
Matéria: P nº 57/1997 (ANTONIO CARLOS GARMS)
Data de Promulgação: 07/04/1997
Situação: Em vigor
Observações: Autor: ANTONIO CARLOS GARMS
Normas Relacionadas
New message