Altera a redação da alínea “e” do inciso VII do artigo 17 da Resolução nº 263, de 19 de dezembro de 1990.
Matéria: P nº 214/1993 (LUCRECIO JACQUES)
Data de Promulgação: 30/08/1993
Situação: Em vigor
Observações: Autor: LUCRECIO JACQUES REVOGADA TACITAMENTE.
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