Resolução nº 263, de 19/11/1990

INSTITUI O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU.

Matéria: P nº 260/1990 (MESA DA CÂMARA)


Data de Promulgação: 19/11/1990

Situação: Em vigor / com alteração

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alterada pela Resolução nº 269 de 09/03/1992 - ALTERA O ARTIGO 102 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 - REGIMENTO INTERNO.
Alterada pela Resolução nº 273 de 26/10/1992 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU.
Alterada pela Resolução nº 277 de 22/03/1993 - INCLUI INCISO AO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO). REVOGADA TACITAMENTE.
Alterada pela Resolução nº 280 de 20/04/1993 - ALTERA A REDAÇÃO DE ARTIGOS E INCISOS DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. (REGIMENTO INTERNO)
Alterada pela Resolução nº 288 de 30/08/1993 - ALTERA A REDAÇÃO DA ALINEA "E" DO INCISO VII DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19/12/90. (REGIMENTO INTERNO). REVOGADA TACITAMENTE.
Alterada pela Resolução nº 289 de 30/08/1993 - INCLUI ALINEA AO INCISO I DO ARTIGO 17 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19/12/90. (REGIMENTO INTERNO). REVOGADA TACITAMENTE
Alterada pela Resolução nº 301 de 13/06/1994 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO III, DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19.12.90 (REGIMENTO INTERNO - DENOMINAÇÃO DE PROPRIOS E VIAS PÚBLICAS). REVOGADA TACITAMENTE
Alterada pela Resolução nº 302 de 20/06/1994 - ALTERA OS ARTIGOS 73, 76 E 78 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19.12.90.
Alterada pela Resolução nº 317 de 26/06/1995 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARAGRAFO 4ºDO ARTIGO 85, DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE BAURU).
Alterada pela Resolução nº 328 de 19/08/1996 - ACRESCENTA LETRA "C" AO ARTIGO 17, INCISO I, DA RESOLUÇÃO 263/90 (REGIMENTO INTERNO DA CAMARA) (ANTECIPA PARA AS 17H00 A REALIZAÇÃO DAS SESSÕES ORDINÁRIAS). REVOGADA TACITAMENTE.
Alterada pela Resolução nº 331 de 04/11/1996 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 127 DA RESOLUÇÃO 263, DE 19/12/90 (REGIMENTO INTERNO)
Alterada pela Resolução nº 332 de 25/11/1996 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. (REGIMENTO INTERNO)
Alterada pela Resolução nº 333 de 02/12/1996 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 117, AO INCISO X DO ARTIGO 129 E AO ARTIGO 132 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19/09/90. (REGIMENTO INTERNO)
Alterada pela Resolução nº 339 de 17/03/1997 - SUPRIME O INCISO VII DO ARTIGO 2º DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 01/02/90, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU O INCISO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 277, DE 22/03/93.
Alterada pela Resolução nº 344 de 13/05/1997 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 15, INCISO II, ALÍNEA "C", DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19/12/90 (REGIMENTO INTERNO - LICITAÇÃO PARA TRANSMISSÕES RADIOFÔNICAS).
Alterada pela Resolução nº 346 de 17/06/1997 - ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º AO ARTIGO 43 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO), RENUMERANDO-SE SEU PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO 1º, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 47 DESSA RESOLUÇÃO. REVOGADO TACITAMENTE O PARÁGRAFO SEGUNDO.
Alterada pela Resolução nº 349 de 26/08/1997 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 64 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU).
Alterada pela Resolução nº 350 de 09/09/1997 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 135, RENUMERA O SEU ATUAL PARÁGRAFO ÚNICO PARA PARÁGRAFO 1º E ACRESCENTA PARÁGRAFO 2º, NA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO). REVOGADA TACITAMENTE.
Alterada pela Resolução nº 351 de 23/09/1997 - ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 101 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19/12/90. (REGIMENTO INTERNO - PÚBLICAÇÃO DA ÍNTEGRA DAS PROPOSITURAS DOS VEREADORES).
Alterada pela Resolução nº 355 de 29/10/1997 - SUPRIME O PARÁGRAFO SEGUNDO DO ARTIGO 43 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO).
Alterada pela Resolução nº 357 de 16/12/1997 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 89 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90(REGIMENTO INTERNO - ORDEM DE DISCUSSÃO DOS PROJETOS EM PAUTA).
Alterada pela Resolução nº 358 de 16/12/1997 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 74 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - HORÁRIO DE REALIZAÇÃO DAS SESSÕES PLENÁRIAS).
Alterada pela Resolução nº 360 de 17/02/1998 - ACRESCENTA OS PARÁGRAFOS 3º, 4º, 5º E 6º AO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 263/90 ( REGIMENTO INTERNO - USO DAS DEPENDÊNCIAS DA CÂMARA).
Alterada pela Resolução nº 361 de 17/02/1998 - ALTERA O ARTIGO 29 E ACRESCENTA O ARTIGO 54 NA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - CRIA NOVA COMISSÃO PERMANENTE). REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 405/2001.
Alterada pela Resolução nº 363 de 17/03/1998 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 74 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - QUORUM PARA AS SESSÕES).
Alterada pela Resolução nº 364 de 24/03/1998 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 E ACRESCENTA O PARÁGRAFO 7º AO MESMO ARTIGO (USO DO PLENÁRIO E DEMAIS DEPENDÊNCIAS).
Alterada pela Resolução nº 367 de 09/09/1998 - ALTERA REGRAS DA RESOLUÇÃO Nº 263/90, ADAPTANDO-O AOS PRECEITOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 19/98. (ARTIGO 48 - SUBSÍDIOS DE VEREADORES, PREFEITO E SECRETÁRIOS).
Alterada pela Resolução nº 368 de 09/09/1998 - ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º, DO ARTIGO 1º DA RESOLUÇÃO 263/90 E ACRESCENTA PARÁGRAFO 7º AO MESMO ARTIGO. (USO DO PLENÁRIO E DEMAIS DEPENDÊNCIAS).
Alterada pela Resolução nº 369 de 22/09/1998 - ACRESCENTA PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 75 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO), DETERMINANDO A LEITURA DE VERSÍCULOS DO LIVRO DOS "SALMOS" DA BÍBLIA SAGRADA, NA ABERTURA DOS TRABALHOS. REVOGADA PELA RES.408/2001.
Alterada pela Resolução nº 370 de 29/09/1998 - ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º, NO ARTIGO 87, DA RESOLUÇÃO 263/90 (REGIMENTO INTERNO), RENUMERANDO-SE OS SEUS PARÁGRAFOS 3º E 4º, PARA PARÁGRAFOS 4º E 5º.(USO DA TRIBUNA).
Alterada pela Resolução nº 375 de 04/11/1998 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 3º DO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - VOTO ABERTO PARA ELEIÇÃO DA MESA).
Alterada pela Resolução nº 376 de 08/12/1998 - INCLUI PARÁGRAFO 3º NO ARTIGO 152 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO), RENUMERANDO-SE O SEU PARÁGRAFO 3º PARA PARÁGRAFO 4º - AUTORIZA O EXECUTIVO A ENCAMINHAR MENSAGENS ALTERANDO PROJETOS DE LEI DE SUA AUTORIA.
Alterada pela Resolução nº 377 de 08/12/1998 - INCLUI PARÁGRAFO 4º NO ARTIGO 7º DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO), RENUMERANDO-SE OS SEUS DEMAIS PARÁGRAFOS - ELEIÇÃO DA MESA DA CÂMARA.
Alterada pela Resolução nº 378 de 25/05/1999 - ALTERA ARTIGOS, INCLUI PARÁGRAFO E SUPRIME PARÁGRAFOS DE ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 263/90, DISCIPLINANDO A PARTICIPAÇÃO DOS ORADORES NO EXPEDIENTE DAS SESSÕES ORDINÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Alterada pela Resolução nº 379 de 08/06/1999 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA RESOLUÇÃO 378, DE 25 DE MAIO DE 1999 (ALTEROU A RESOLUÇÃO 263/90 - REGIMENTO INTERNO). REVOGADA TACITAMENTE
Alterada pela Resolução nº 381 de 17/08/1999 - DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 80 E 87 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 - REGIMENTO INTERNO. (HORÁRIO DO EXPEDIENTE).
Alterada pela Resolução nº 382 de 23/11/1999 - INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 106 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (CARGA PARA O AUTOR DO PROCESSO ANTES DA NORMAL TRAMITAÇÃO).
Alterada pela Resolução nº 383 de 07/12/1999 - ALTERA DISPOSITIVOS DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - INCLUINDO PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 26 E ALTERA O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 178). REVOGAÇÃO PARCIAL: PARÁGRAFO SEGUNDO PELA RESOL. 390/00
Alterada pela Resolução nº 385 de 21/03/2000 - ACRESCENTA § 1ºA NO ARTIGO 184 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - VOTAÇÃO NOMINAL INVERSA).
Alterada pela Resolução nº 390 de 15/08/2000 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º DO ARTIGO 178 DA RESOLULÇÃO 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. (REGIMENTO INTERNO).
Alterada pela Resolução nº 393 de 05/12/2000 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO 1º, INCLUINDO INCISOS I E II, DO ARTIGO 184 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - VOTAÇÃO NOMINAL). REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 395/2001.
Alterada pela Resolução nº 395 de 20/02/2001 - REVOGA OS PARÁGRAFOS 1º E 1ºA E INCLUI OS PARÁGRAFOS 1ºB E 1ºC, NO ARTIGO 184 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, REVOGANDO A RESOLUÇÃO Nº 393, 05 DE DEZEMBRO DE 2000.
Alterada pela Resolução nº 397 de 20/03/2001 - ACRESCE NO TÍTULO I DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO), O CAPÍTULO III-A - DO NOME PARLAMENTAR, E O ARTIGO 65-A; E MODIFICA O ARTIGO 93.
Alterada pela Resolução nº 399 de 29/05/2001 - DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "C" DO ITEM I, DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO. (HORÁRIO DAS SESSÕES).
Alterada pela Resolução nº 400 de 05/06/2001 - REVOGA O ITEM III DO ARTIGO 182 E ARTIGO 185 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - VOTAÇÃO SECRETA).
Alterada pela Resolução nº 404 de 11/09/2001 - INCLUI NO TÍTULO II - CAPÍTULO II - SEÇÃO III, A SEÇÃO III-A, NA RESOLUÇÃO 263/90 - REGIMENTO INTERNO, (DISCIPLINANDO A INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL, PARA CUMPRIMENTO DA LEI COMPLENTAR Nº 101/00).
Alterada pela Resolução nº 405 de 18/09/2001 - ALTERA OS ARTIGOS 29 E 54 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - COMISSÕES PERMANENTES - COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E CIDADANIA) E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 361, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1998.
Alterada pela Resolução nº 407 de 27/11/2001 - SUPRIME O PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 45 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - INTERRUPÇÃO DE PRAZO - URGÊNCIA).
Alterada pela Resolução nº 408 de 11/12/2001 - ACRESCENTA AO § 1º, DO ARTIGO 76 DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU, OS INCISOS I, II E III. (LEITURA DE VERSÍCULO DA BÍBLIA). INCISOS II E III - REVOGADOS TACITAMENTE.
Alterada pela Resolução nº 415 de 07/05/2002 - ALTERA O INCISO VII, E ACRESCENTA O INCISO VIII-A, NO ARTIGO 85 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90. (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - USO DA TRIBUNA).
Alterada pela Resolução nº 417 de 20/08/2002 - INCLUI PARÁGRAFOS 5º E 6º AO ARTIGO 94 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - USO DA TRIBUNA NO RECESSO PARLAMENTAR)
Alterada pela Resolução nº 419 de 08/10/2002 - INCLUI PARÁGRAFOS 1º, 2º E 3º AO ARTIGO 102 DA RESOLUÇÃO 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTOS E INDICAÇÕES NO RECESSO PARLAMENTAR)
Alterada pela Resolução nº 422 de 24/06/2003 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 42 DA RESOLUÇÃO 263/90, INCLUINDO PARÁGRAFO 1º E RENUMERANDO-SE O SEU PARÁGRAFO ÚNICO, PARA PARÁGRAFO 2º. (PARECER DAS COMISSÕES)
Alterada pela Resolução nº 425 de 30/09/2003 - ACRESCENTA § 1º A, AO ARTIGO 94, DA RESOLUÇÃO 263/90, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. (LEITURA DE VERSÍCULO DA BÍBLIA NAS SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS).
Alterada pela Resolução nº 428 de 04/11/2003 - INCLUI ALÍNEA "M" AO INCISO VI DO ARTIGO 17, DA RESOLUÇÃO 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. (CESSÃO DE BEM MATERIAL).
Alterada pela Resolução nº 434 de 03/02/2004 - ACRESCENTA PARÁGRAFOS 4º, 5º E 6º, NO ARTIGO 58-A DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990, ARTIGO ESSE INSTITUÍDO PELA RESOLUÇÃO Nº 404, DE 11 DE SETEMBRO DE 2001.
Alterada pela Resolução nº 444 de 04/11/2004 - MODIFICA O PARÁGRAFO 3º DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - PARTICIPAÇÃO EM COMISSÃO PERMANENTE).
Alterada pela Resolução nº 445 de 23/11/2004 - ACRESCENTA PARÁGRAFO 3º AO ARTIGO 67 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. (REGIMENTO INTERNO - OBRIGATORIEDADE DE PÚBLICAÇÃO DE PROPOSITURAS EM PAUTA).
Alterada pela Resolução nº 452 de 10/05/2005 - INCLUI § 7º AO ARTIGO 94 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - USO DA PALAVRA EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA).
Alterada pela Resolução nº 453 de 10/05/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO III DO ARTIGO 29 E AO ARTIGO 49 E SEU PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - COMISSÕES PERMANENTES).
Alterada pela Resolução nº 454 de 24/05/2005 - INCLUI O INCISO III AO ARTIGO 154 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA - EMENDAS EM PROCESSOS).
Alterada pela Resolução nº 455 de 31/05/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 108 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA - PRAZO PARA REAPRESENTAÇÃO DE PROPOSTA - PROJETO DE RESOLUÇÃO, MOÇÃO, REQUERIMENTO E INDICAÇÃO)
Alterada pela Resolução nº 456 de 31/05/2005 - ALTERA O ARTIGO 102 E SEU PARÁGRAFO 1º DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - NÚMERO DE PROPOSITURAS APRESENTADAS NA SESSÃO).
Alterada pela Resolução nº 457 de 14/06/2005 - ACRESCENTA § 8º NO ARTIGO 144 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19/12/1990 (REGIMENTO INTERNO - CONVOCAÇÃO DE AUTORIDADES MUNICIPAIS DURANTE O RECESSO).
Alterada pela Resolução nº 458 de 21/06/2005 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 87 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - ORADORES INSCRITOS).
Alterada pela Resolução nº 463 de 27/09/2005 - INCLUI PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 154 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19/12/1990 (REGIMENTO INTERNO - APRESENTAÇÃO DE EMENDAS).
Alterada pela Resolução nº 466 de 07/03/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 58-A E §§ 1º E 4º E ACRESCENTA ARTS. 58-D E 58-E, NA RESOLUÇÃO Nº 263/90 E REVOGA A RESOLUÇÃO Nº 403/01 (REORGANIZA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS PÚBLICAS PROMOVIDAS NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO).
Alterada pela Resolução nº 469 de 29/08/2006 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO V DO ARTIGO 62 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. (REGIMENTO INTERNO - LICENÇA DE VEREADOR).
Alterada pela Resolução nº 471 de 27/02/2007 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO 30, DA RESOLUÇÃO Nº 263/90, E ACRESCENTA O § 4º AO MESMO ARTIGO. (VEREADOR - LICENÇA, SUPLENTE)
Alterada pela Resolução nº 472 de 27/03/2007 - ALTERA INCISOS DO ARTIGO29, DO § 2º DO ARTIGO33 E 54, REVOGA O “CAPUT” DO ARTIGO 54-A, INTEGRA OS INCISOS I E II E OS PARÁG.1º,2º,3º E 4º DO“CAPUT” DO ARTIGO REVOGADO, SUPRIME TERMO DOS REFERIDOS §§ 1º A 4º, INSTITUI PARÁGRAFO NO ARTIGO47 E DÁ NOVA REDAÇÃO NO PARÁG.ÚNICO DO ARTIGO49, TODOS DA RES.263/90 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA.(ATRIBUIÇÕES DAS COMISSÕES)
Alterada pela Resolução nº 475 de 26/06/2007 - ALTERA DIVERSOS ARTIGOS, PARÁGRAFOS E ITENS DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL).
Alterada pela Resolução nº 476 de 21/08/2007 - REVOGA O PARÁGRAFO 7º DO ARTIGO 58-A DA RESOLUÇÃO Nº 263/90. (AUDIÊNCIA PÚBLICA).
Alterada pela Resolução nº 480 de 08/04/2008 - ACRESCENTA § 3º AO ARTIGO 33 DA RESOLUÇÃO N º 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - PRAZO PARA A CONSULTORIA JURÍDICA MANIFESTAR-SE)
Alterada pela Resolução nº 481 de 06/05/2008 - DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "B", DO ARTIGO 58-A, DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990.(AUDIÊNCIAS PÚBLICAS).
Alterada pela Resolução nº 483 de 12/08/2008 - ACRESCENTA INCISO VI AO ARTIGO 151, DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 - REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE BAURU. (EMENDAS EM PROJETOS DE CORREDOR COMERCIAL E DE SERVIÇOS)
Alterada pela Resolução nº 485 de 17/02/2009 - INCLUI § 3° AO ART.1° DA RESOLUÇÃO N° 263/90. (REGIMENTO INTERNO - UTILIZAÇÃO DO PLENÁRIO).
Alterada pela Resolução nº 486 de 14/04/2009 - ALTERA A REDAÇÃO DOS § 3° DO ARTIGO58-A, § 1° DO ARTIGO 58-F DA RESOLUÇÃO N° 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL - AUDIÊNCIAS).
Alterada pela Resolução nº 487 de 02/06/2009 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO VII DO ARTIGO 23 DA RESOLUÇÃO N° 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990. (EXPLICAÇÃO PESSOAL).
Alterada pela Resolução nº 489 de 17/11/2009 - ACRESCENTA ALÍNEA "D" AO ARTIGO 58-A, PASSANDO O ITEM 2 DA ALÍNEA "C" A SER O ITEM 1 DA ALÍNEA "D", NA RESOLUÇÃO 263/90 (REGIMENTO INTERNO - AUDIÊNCIAS PÚBLICAS - PLANO PLURIANUAL).
Alterada pela Resolução nº 493 de 13/07/2010 - REVOGA O INCISO VI DO ART. 152 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90, ACRESCENTADO PELA RESOLUÇÃO Nº 483, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. (REGIMENTO INTERNO - EMENDAS EM CORREDORES COMERCIAIS).
Alterada pela Resolução nº 496 de 07/06/2011 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2-A DO ARTIGO 36 DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - VOTO EM SEPARADO).
Alterada pela Resolução nº 507 de 23/10/2012 - ACRESCENTA O INCISO X AO ARTIGO 29 E O ARTIGO 54-B À RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - CRIA A COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA).
Alterada pela Resolução nº 510 de 19/02/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 102 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - PRAZO PROPOSITURAS).
Alterada pela Resolução nº 511 de 19/02/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 5º E ACRESCENTA OS INCISOS I, II, III E IV, DO ART. 181 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 (REGIMENTO INTERNO - VOTAÇÃO PRESIDENTE).
Alterada pela Resolução nº 512 de 12/03/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 - REGIMENTO INTERNO. (ART.1º AO 9º, 102 E 181-INCISO IV).
Alterada pela Resolução nº 515 de 14/05/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 - REGIMENTO INTERNO - ARTIGOS 10 A 17, IV.
Alterada pela Resolução nº 516 de 04/06/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO (ARTIGOS 17, V A 29).
Alterada pela Resolução nº 517 de 27/06/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - ARTIGOS 55 A 65-A).
Alterada pela Resolução nº 518 de 16/07/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - ARTIGOS 66 A 74).
Alterada pela Resolução nº 519 de 20/08/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - ARTIGOS 94-A A 100).
Alterada pela Resolução nº 522 de 01/10/2013 - DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - ARTIGOS 119-C A 137).
Alterada pela Resolução nº 525 de 22/10/2013 - RESOLUÇÃO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 (REGIMENTO INTERNO - ARTIGOS 138 A 150).
Alterada pela Resolução nº 528 de 20/02/2014 - RESOLUÇÃO QUE DÁ NOVA REDAÇÃO A DIVERSOS ARTIGOS DA RESOLUÇÃO Nº 263/90 - REGIMENTO INTERNO (GERAL - FINAL).
Alterada pela Resolução nº 529 de 11/03/2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO À ALÍNEA "C" DO INCISO IV DO ART. 17, AO ART. 78, AO INCISO IX DO ART. 94-A E INCISO IX DO ART. 94-B E REVOGA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 47, DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTENO. (ALTERAÇÃO AO ART. 78 DA RES. 263 PREJUDICADA PELA RESOLUÇÃO Nº 539/2015)
Alterada pela Resolução nº 531 de 01/04/2014 - DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO I DO ART. 70 DA RESOLUÇÃO Nº 263, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1990 - REGIMENTO INTERNO, ALTERADO PELO ART. 4º DA RESOLUÇÃO Nº 518, DE 16 DE JULHO DE 2013.
Alterada pela Resolução nº 537 de 16/12/2014 - Dá nova redação ao inciso V do Art. 29 e ao Art. 51 da Resolução 263/90, de 19/11/1990 – Regimento Interno. (Comissão de Meio Ambiente, Higiene, Saúde e Previdência)
Alterada pela Resolução nº 539 de 10/03/2015 - Dá nova redação ao Arts. 78 e 88 da Resolução nº 263/90, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno, alterados, respectivamente, pelas Resoluções nº 529, de 11 de março de 2014 e 528, de 20 de fevereiro de 2014. (intervalo das sessões)
Alterada pela Resolução nº 543 de 20/10/2015 - Dá nova redação à alínea "c" do Art. 58-H da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (Audiência Pública da Comissão Interpartidária)
Alterada pela Resolução nº 544 de 20/09/2016 - Cria o Capítulo X, acrescenta os Arts. 158-A, 158-B, 158-C, 158-D, 54-G e 54-H e as alíneas “n” e “o” ao inciso I do Art. 15 da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (Consolidação da Legislação)
Alterada pela Resolução nº 552 de 05/09/2017 - Dá nova redação à alínea "d" do Artigo 58-H da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (Prazo para realização de Audiência Pública pela Comissão Interpartidária para discussão da proposta orçamentária anual)
Alterada pela Resolução nº 557 de 24/04/2019 - Altera a alínea "c" do inciso I do Art. 17 e o "caput" Art. 75 da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (Horário das Sessões Ordinárias)
Alterada pela Resolução nº 562 de 30/07/2019 - Acrescenta o § 3º-A ao Artigo 76 da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (Hino)
Alterada pela Resolução nº 564 de 17/09/2019 - Altera o inciso I do Art. 23 da Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (atribuições do 1º Secretário)
Alterada pela Resolução nº 565 de 05/11/2019 - Acrescenta o Artigo 81-A à Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno. (horário de protocolo - Sessão)
Alterada pela Resolução nº 570 de 23/03/2020 - Acrescenta o seguinte § 9º ao Artigo 181; e acrescenta o Artigo 94-C, à Resolução nº 263, de 19 de novembro de 1990 – Regimento Interno.
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