Lei Municipal nº 6522, de 16/06/2014
PROJETO DE LEI QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ELABORAÇÃO DE UM BANCO DE DADOS QUE CONTENHA INFORMAÇÕES SOBRE TODAS AS SOLICITAÇÕES DE EXAMES REQUISITADOS PELOS MÉDICOS DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, BEM COMO SOBRE ENCAMINHAMENTOS PARA ESPECIALIDADES E SUBESPECIALIDADES, SOLICITAÇÕES DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS E OUTRAS HIPÓTESES DIAGNÓSTICAS.
Data de Promulgação: 16/06/2014
Observações: Autor: FABIANO ANDRÉ LUCAS MARIANO E RAUL APARECIDO GONÇALVES DE PAULA
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