Lei Municipal nº 6482, de 17/12/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 2º DA LEI Nº 5043, DE 27 DE OUTUBRO DE 2003. (CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS).
Data de Promulgação: 17/12/2013
Data de Publicação: 24/12/2013
Veículo de Publicação: DOB
Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 5043 de 27/10/2003
- DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA CASA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NO MUNICÍPIO DE BAURU. (ART. 2º ALTERADO PELA LEI Nº 6482/2013)
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