Lei Municipal nº 6475, de 16/12/2013
ALTERA A LEI Nº 5075, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Data de Promulgação: 16/12/2013
Data de Publicação: 19/12/2013
Veículo de Publicação: DOB
Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 5075 de 23/12/2003
- Institui contribuição para o custeio do serviço de Iluminação Pública e dá outras providências.
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