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Lei Municipal 6475/2013

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6475/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 16/12/2013
Ementa: ALTERA A LEI Nº 5075, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2003 (QUE INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 248/2013 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 19/12/2013
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 5075/2003

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