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Lei Municipal 6462/2013

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6462/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 13/12/2013
Ementa: AUTORIZA A SUPLEMENTAÇÃO DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO ATRAVÉS DE TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA. (PAGAMENTO DA DÍVIDA - DAE E FEDERALIZAÇÃO, APOSENTADORIA E PENSÕES, APORTE ATUARIAL, DESAPROPRIAÇÕES)
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 319/2013 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 14/12/2013
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: DAE
Previdência Social

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