Lei Municipal nº 6453, de 05/12/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 1º. DO ART. 2º, DA LEI Nº 6131, DE 21 DE OUTUBRO DE 2011. (CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTES).
Data de Promulgação: 05/12/2013
Data de Publicação: 10/12/2013
Veículo de Publicação: DOB
Assunto:
Conselhos Municipais
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 6131 de 21/10/2011
- INSTITUI O IPTU PROGRESSIVO NO TEMPO NO MUNICÍPIO DE BAURU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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