Lei Municipal nº 6423, de 17/10/2013
Transforma cargos efetivos e alteram vários dispositivos da Lei nº 5.975, de 01 de outubro de 2010. (PCCS da Administração)
Data de Promulgação: 17/10/2013
Data de Publicação: 22/10/2013
Veículo de Publicação: DOB
Situação:
Em vigor/com alteração
Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Municipal nº 6504 de 10/04/2014
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REAJUSTA VENCIMENTOS, SALÁRIOS, PROVENTOS E PENSÕES, O VALOR DA HORA TRABALHADA DOS ESTAGIÁRIOS, O VALOR DA REMUNERAÇÃO DOS BAILARINOS BOLSISTAS, O VALOR FIXO PARA CÁLCULO DA INSALUBRIDADE E PRORROGA O ABONO SALARIAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 6907 de 19/04/2017
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Reajusta vencimentos, salários, proventos e pensões, o valor da hora trabalhada dos estagiários, o valor da remuneração dos bailarinos bolsistas, o valor fixo para cálculo da insalubridade, valor do vale-compra e prorroga o abono salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 7056 de 24/04/2018
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Reajusta vencimentos, salários, proventos e pensões, o valor da hora trabalhada dos estagiários, o valor da hora dos bailarinos bolsistas, o valor fixo para cálculo da insalubridade, valor do vale-compra, prorroga o abono salarial aos servidores públicos municipais ativos e inativos e concede um abono salarial de R$ 70,00 (setenta reais) a partir de setembro de 2018.
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Norma correlata
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Lei Municipal nº 7681 de 25/04/2023
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Autoriza a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores e funcionários públicos municipais, dos aposentados e pensionistas, dos estagiários, dos bolsistas e dá outras providências.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 7685 de 09/05/2023
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Regulamenta o adicional de sobreaviso e dá outras providências.
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Revoga o art. 81.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 3373 de 29/07/1991
- Institui o regime jurídico único, cria o quadro de cargos, fixa os critérios para a compatibilização dos quadros existentes, reformula o sistema de carreira e institui o sistema retribuitório.
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Altera a
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Lei Municipal nº 3899 de 23/06/1995
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera a
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Lei Municipal nº 5496 de 19/11/2007
- INSTITUI GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA ATUAÇÃO COMO PREGOEIRO E MEMBROS DA RESPECTIVA EQUIPE DE APOIO NAS LICITAÇÕES PÚBLICAS REALIZADAS NAS MODALIDADES PREGÃO PRESENCIAL E ELETRÔNICO DE QUE TRATA A LEI FEDERAL N° 10520, DE 17/07/02.
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Altera a
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Lei Municipal nº 5950 de 02/08/2010
- Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, dos servidores específicos da área da saúde do município, bem como reenquadra os respectivos cargos, reconfigura as carreiras; cria nova grade salarial, dispõe sobre a cessação do pagamento das gratificações e adicionais, institui as jornadas especiais e regime de plantão.
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Altera a
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Lei Municipal nº 5975 de 01/10/2010
- Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, sobre o reenquadramento, sobre a reconfiguração das carreiras, sobre a instituição de jornadas especiais, sobre a criação de nova grade salarial para os cargos efetivos e em comissão, sobre a extinção de adicionais, produtividades e gratificações dos servidores públicos municipais, exceto os cargos específicos da área de saúde e de educação.
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Altera a
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Lei Municipal nº 5999 de 30/11/2010
- DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - PCCS, DOS SERVIDORES ESPECÍFICOS DA ÁREA DA EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO; BEM COMO REENQUADRA OS RESPECTIVOS CARGOS, RECONFIGURA AS CARREIRAS, CRIA NOVA GRADE SALARIAL, DISPÕE SOBRE A CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS E INSTITUI JORNADAS DE TRABALHO.
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Altera a
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Lei Municipal nº 6145 de 07/11/2011
- Altera dispositivos da Lei Municipal n° 5.950, de 02 de agosto de 2010 e da Lei Municipal n° 5.975, de 01 de outubro de 2010, que dispõe sobre os Planos de Cargos, Carreiras e Salários da Saúde e da Administração respectivamente.
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