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Lei Municipal 6420/2013

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6420/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 04/10/2013
Ementa: AUTORIZA O MUNICÍPIO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO DE PROGRESSÃO PENITENCIÁRIA III DE BAURU, OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO NA RECUPERAÇÃO DE DETENTOS QUE ESTEJAM CUMPRINDO PENA EM REGIME SEMI-ABERTO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DA MÃO DE OBRA DOS REEDUCANDOS NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, AJARDINAMENTO, ALVENARIA, SERRALHERIA E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Art. 1º alterado pela Lei nº 6632/15)
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 195/2013 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 10/10/2013
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR / COM ALTERAÇÃO
Classificação
Assuntos: Segurança Pública
Serviço Público
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Alterada pelo(a) Lei Municipal 6632/2015

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