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Lei Municipal 6399/2013

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6399/2013
Esfera Federação: Municipal Data: 12/08/2013
Ementa: REGULA O ACESSO A INFORMAÇÕES PREVISTO NA LEI FEDERAL Nº 12527 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. (CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE TRANSPARÊNCIA E CONTROLE SOCIAL)
Matéria Legislativa: P 144/2013 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 17/08/2013
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Conselhos Municipais
Programas Municipais, Estaduais e Federais
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Serviço Público
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 3608/1993
Altera Lei Municipal 3601/1993

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