Lei Municipal nº 6240, de 20/07/2012
ALTERA O § 1º DO ARTIGO 2º E INCISOS I E II DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 5775, DE 21 DE SETEMBRO DE 2009, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EMME.
Data de Promulgação: 20/07/2012
Data de Publicação: 28/07/2012
Veículo de Publicação: DOB
Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revogada pela
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Lei Municipal nº 7238 de 16/07/2019
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Dispõe sobre o Estatuto Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - EMME e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 5775 de 21/09/2009
- CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EMME.
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