Lei Municipal nº 6216, de 18/05/2012

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA DISPONIBILIZAÇÃO DE LUPA ELETRÔNICA OU AMPLIFICADOR DE VÍDEO ÀS PESSOAS COM BAIXA VISÃO, EM LOCAL ONDE SE FAÇAM ASSINATURA DE CONTRATOS.

Matéria: P nº 44/2012 (PAULO EDUARDO DE SOUZA)


Data de Promulgação: 18/05/2012

Data de Publicação: 19/05/2012

Veículo de Publicação: DOB

Assunto: Bancos & Outras Instituições Financeiras
Comércio, Indústria & Serviços
Saúde

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PAULO EDUARDO DE SOUZA

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