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Lei Municipal 6208/2012

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6208/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 12/04/2012
Ementa: DISPÕE SOBRE O EXERCÍCIO DA FISCALIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS E SERVIÇOS PÚBLICOS MUNICIPAIS E AUTARQUIAS MUNICIPAIS POR ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Observação: Autor: PAULO EDUARDO DE SOUZA
Matéria Legislativa: P 219/2011 Autor: PAULO EDUARDO DE SOUZA
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 14/04/2012
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Serviço Público

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