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Lei Municipal 6206/2012

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6206/2012
Esfera Federação: Municipal Data: 05/04/2012
Ementa: REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 4948 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO E USO DO CALÇADÃO.
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 272/2011 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 12/04/2012
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Revoga Lei Municipal 4948/2002

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