Lei Municipal nº 6174, de 28/12/2011

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL RELATIVA AOS DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA INTELECTUAL OU COM AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Matéria: P nº 192/2011 (PAULO EDUARDO DE SOUZA)


Data de Promulgação: 28/12/2011

Data de Publicação: 03/01/2012

Veículo de Publicação: DOM

Assunto: Acessibilidade & Inclusão Social
Programas Municipais, Estaduais e Federais

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PAULO EDUARDO DE SOUZA

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