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Lei Municipal 6084/2011

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 6084/2011
Esfera Federação: Municipal Data: 17/06/2011
Ementa: CONCEDE AOS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, ISENÇÃO DE TAXAS E DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA AS LEIS 2974/1988 E 5755/2009)
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 279/2010 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 18/06/2011
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Classificação
Assuntos: Imóveis & Terrenos
Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Revoga Lei Municipal 5755/2009
Revoga Lei Municipal 2974/1988

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