Lei Municipal nº 6084, de 17/06/2011
CONCEDE AOS PROPRIETÁRIOS DE UM ÚNICO IMÓVEL NO MUNICÍPIO, ISENÇÃO DE TAXAS E DE IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN, PARA CONSTRUÇÃO, REFORMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REVOGA AS LEIS 2974/1988 E 5755/2009)
Data de Promulgação: 17/06/2011
Data de Publicação: 18/06/2011
Veículo de Publicação: DOB
Assunto:
Imóveis & Terrenos
Impostos, Taxas, Tributos e Contribuições
Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga a
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Lei Municipal nº 2974 de 06/12/1988
- CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA CONSTRUÇÃO OU REFORMA DE MORADIAS BENEFICIADAS PELOS PROGRAMAS "PROMORE" E "FICAM". REVOGADA PELA LEI 6084/2011.
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Revoga a
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Lei Municipal nº 5755 de 22/06/2009
- ALTERA A LEI N° 2974, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1988, QUE CONCEDE ISENÇÃO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA A CONSTRUÇÃO E REFORMA DE MORADIAS BENEFICIADAS PELOS PROGRAMAS PROMORE E FICAM. (REVOGA AS LEIS 3131/1989 E 3298/1990). REVOGADA PELA LEI 6084/2011.
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