Lei Municipal nº 5976, de 05/10/2010
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 4º E ACRESCENTA O ART. 4º-A À LEI Nº 3899, DE 23 DE JUNHO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 05/10/2010
Data de Publicação: 16/10/2010
Veículo de Publicação: DOM
Observações:
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 3899 de 23/06/1995
- DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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