Lei Municipal nº 5951, de 02/08/2010
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 02/08/2010
Data de Publicação: 07/08/2010
Veículo de Publicação: DOM
Assunto:
Animais
Conselhos Municipais
Situação:
Em vigor/com alteração
Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
| Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 6435 de 04/10/2013
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DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 4º DA LEI Nº 5951, DE 02 DE AGOSTO DE 2010. (CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS).
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 6866 de 23/11/2016
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Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 5951, de 02 de agosto de 2010, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6435, de 04 de novembro de 2013. (Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA)
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 6940 de 18/07/2017
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Dá nova redação ao art. 10 da Lei nº 5951, de 02 de agosto de 2010, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais e dá outras providências.
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 7343 de 16/06/2020
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Dá nova redação ao art. 4º da Lei nº 5951, de 02 de agosto de 2010 e revoga a Lei nº 6866, de 23 de novembro de 2016. (composição do Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA)
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 7667 de 16/12/2022
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Altera o art. 10 da Lei Municipal nº 5.951, de 02 de agosto de 2.010, que cria o Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Animais - COMUPDA e dá outras providências.
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