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Lei Municipal 5775/2009

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5775/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 21/09/2009
Ementa: CRIA O ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE - EMME.
Matéria Legislativa: P 131/2009 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 01/10/2009
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADO(A)
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Revogada pelo(a) Lei Municipal 7238/2019
Norma correlata Lei Municipal 7138/2018 Consolidação e regulamentação das normas gerais do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.
Norma correlata Lei Municipal 6976/2017
Alterada pelo(a) Lei Municipal 6446/2013
Alterada pelo(a) Lei Municipal 6240/2012 § 1º do Art. 2º e incisos I e II do Art. 4º.

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