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Lei Municipal 5771/2009

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5771/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 21/08/2009
Ementa: UNIFICA 15 (QUINZE) TAXAS DE POLÍCIA RELATIVAS A ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE EMPRESAS NO MUNICÍPIO, INSTITUINDO A TAXA ÚNICA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TUFE.
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 43/2009 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 08/10/2009
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: REVOGADO(A)
Normas Relacionadas
Vínculação Passiva Norma Descrição
Revogada pelo(a) Lei Municipal 7154/2018
Alterada pelo(a) Lei Municipal 6116/2011

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