Lei Municipal nº 5767, de 30/07/2009
CRIA RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS OU PESSOAS COM MOBILIDADE FÍSICA REDUZIDA EM ESTABELECIMENTOS DE USO PÚBLICO.
Data de Promulgação: 30/07/2009
Data de Publicação: 06/08/2009
Veículo de Publicação: DOB
Assunto:
Acessibilidade & Inclusão Social
Terceira Idade
Situação:
Em vigor/com alteração
Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
|
Lei Municipal nº 5938 de 28/06/2010
-
ALTERA O § 1º DO ART. 1º DA LEI Nº 5767, DE 30 DE JULHO DE 2009, QUE RESERVA VAGAS PARA IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS OU PESSOAS COM MOBILIDADE FÍSICA REDUZIDA EM ESTACIONAMENTOS DE USO PÚBLICO.
|
|
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Revoga a
|
Lei Municipal nº 5184 de 21/09/2004
- ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS ESTABELECIMENTOS QUE EXPLORAM O RAMO DE ESTACIONAMENTO MANTENHAM UMA VAGA BEM LOCALIZADA EM SUAS PLANTAS PARA O USO DE DEFICIENTES FÍSICOS.
|
|
Revoga a
|
Lei Municipal nº 5624 de 14/08/2008
- ASSEGURA RESERVA DE VAGAS PARA VEÍCULOS OCUPADOS POR IDOSOS NOS ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS.
|
|
Nova Pesquisa
Voltar