Lei Municipal nº 591, de 21/10/1957

ISENTA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS TODO PROPRIETÁRIO DE LOTEAMENTO DE TERRENOS DESTA CIDADE, QUE DOE OU JÁ TENHA DOADO DA RESPECTIVA ÁREA LÍQUIDA, A QUANTIDADE DE PELO MENOS 50% A INSTITUIÇÕES DIVERSAS.

Matéria: P nº 143/1957 (ELZEÁRIO BARBOSA)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 21/10/1957

Data de Publicação: 22/10/1957

Veículo de Publicação: Folha do Povo

Situação: Em vigor

Observações: *conversão cd leis* Autor: ELZEÁRIO BARBOSA

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