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Lei Municipal 5715/2009

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5715/2009
Esfera Federação: Municipal Data: 27/02/2009
Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS E CAMINHOS MUNICIPAIS, INSTITUÍDA PELA LEI MUNICIPAL N° 1929, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1975.
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 13/2009 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 05/03/2009
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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