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Lei Municipal 5691/2008

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5691/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 22/12/2008
Ementa: INSTITUI A TAXA DE UNIFICAÇÃO DE LOTES, ALTERANDO A REDAÇÃO DO ITEM 4.2 DA TABELA IX DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO, LEI 1929, DE 31/12/1975.
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 242/2008 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 23/12/2008
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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