Lei Municipal nº 5574, de 18/04/2008
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI 5127/04, ALTERADO PELA LEI Nº 5267/05; ALTERA O § 2°, DO ARTIGO 1°, DA LEI 5127/04, ALTERADO PELA LEI Nº 5438/07, E AINDA ALTERA O § 4° DO ARTIGO 1°, DA LEI N° 5127/04, QUE DEFINE ÁREA DE SEGURANÇA DE 100 METROS AO REDOR DE ESCOLAS
Data de Promulgação: 18/04/2008
Data de Publicação: 24/04/2008
Veículo de Publicação: DOB
Observações: Autor: PAULO CESAR MADUREIRA
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 5127 de 27/04/2004
- DEFINE ÁREA DE SEGURANÇA DE CEM METROS AO REDOR DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Altera a
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Lei Municipal nº 5267 de 08/07/2005
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 5127, DE 27 DE ABRIL DE 2004 (DEFINE ÁREA DE SEGURANÇA DE CEM METROS AO REDOR DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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Altera a
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Lei Municipal nº 5438 de 03/04/2007
- DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 2º, DO ARTIGO1º, DA LEI Nº 5127, DE 27/04/04. (DEFINE ÁREA DE SEGURANÇA DE CEM METROS AO REDOR DE ESCOLAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
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Nova Pesquisa
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