Lei Municipal nº 5568, de 02/04/2008
Estabelece o Sistema de Restrição Funcional no âmbito da Administração Municipal.
Data de Promulgação: 02/04/2008
Data de Publicação: 05/04/2008
Veículo de Publicação: DOB
Observações: REDUÇÃO PARCIAL E TEMPORÁRIA DA CAPACIDADE LABORAL PARA O EXERCÍCIO DO CARGO OU FUNÇÃO - READAPTAÇÃO - FUNPREV.
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Municipal nº 5800 de 04/11/2009
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Inclui diversos artigos à Lei nº 5.568, de 02 de abril de 2008, que dispõe sobre o SISTEMA DE RESTRIÇÃO FUNCIONAL.
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 5 de 25/05/2010
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.09.371467-1 (Lei nº 5.800, de 04 de novembro de 2009 inclui diversos artigos à Lei nº 5.568, de 02 de abril de 2008 – restrição funcional).
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 5975 de 01/10/2010
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Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Salários – PCCS, sobre o reenquadramento, sobre a reconfiguração das carreiras, sobre a instituição de jornadas especiais, sobre a criação de nova grade salarial para os cargos efetivos e em comissão, sobre a extinção de adicionais, produtividades e gratificações dos servidores públicos municipais, exceto os cargos específicos da área de saúde e de educação.
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Norma correlata
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Ato da Mesa nº 16 de 15/03/2011
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Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 990.09.371467-1 (Lei nº 5.800, de 04 de novembro de 2009 - inclui diversos artigos à Lei nº 5.568, de 02 de abril de 2008 – restrição funcional).
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Revogada pela
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Lei Municipal nº 7267 de 22/10/2019
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Dispõe sobre a restrição e readaptação funcional do servidor público municipal e dá outras providências.
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Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Norma correlata
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Lei Municipal nº 1574 de 07/05/1971
- ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DOS FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Norma correlata
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Lei Municipal nº 3578 de 22/06/1993
- Altera a legislação de pessoal, cria padrões e dá outras providências.
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Norma correlata
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Lei Municipal nº 3613 de 22/09/1993
- Dispõe sobre reajuste de vencimentos, de alteração na estrutura organizacional, concede adicional e outras vantagens e dá outras providências.
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Nova Pesquisa
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