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Lei Municipal 5543/2008

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5543/2008
Esfera Federação: Municipal Data: 19/02/2008
Ementa: INCLUI ARTIGO 3º-A E PARAGRAFO ÚNICO À LEI Nº 4237, DE 20/08/97, QUE DISCIPLINA O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS DE LAVAGEM DE VEÍCULOS DE LAVAGEM MÓVEL OU SIMILAR.
Observação: Autor: PAULO CESAR MADUREIRA
Matéria Legislativa: P 227/2007 Autor: PAULO CESAR MADUREIRA
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 23/02/2008
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 5341/2006
Altera Lei Municipal 5307/2005
Revoga Lei Municipal 5046/2003
Altera Lei Municipal 4761/2001
Altera Lei Municipal 4237/1997
Altera Lei Municipal 2371/1982
Altera Lei Municipal 2339/1982

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