Lei Municipal nº 5536, de 07/01/2008

Altera o Artigo 2º da Lei nº 5434, de 30 de março de 2007 e acrescenta alínea "i" e §§ 1-A e 1-B ao Artigo 1º. (Conselho do FUNDEB)

Matéria: P nº 243/2007 (PREFEITA MUNICIPAL)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 07/01/2008

Data de Publicação: 24/01/2008

Veículo de Publicação: DOB

Situação: Revogada

Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Revogada pela	Lei Municipal nº 6589 de 14/11/2014 - Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar - CAE como câmaras técnicas e dá outras providências.
Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Altera a	Lei Municipal nº 5434 de 30/03/2007 - Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.

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