Lei Municipal nº 5532, de 28/12/2007
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI Nº 5299, DE 16/11/2005 QUE DETERMINA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA PROCEDIMENTO PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2339, DE 15/02/1982. (OCUPAÇÃO DO SOLO)
Data de Promulgação: 28/12/2007
Data de Publicação: 29/12/2007
Veículo de Publicação: DOB
Observações:
Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Ativo |
Identificação da Norma |
Observações |
Altera a
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Lei Municipal nº 5299 de 16/11/2005
- DETERMINA PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA PROCEDIMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 3º DA LEI Nº 2339, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1982. (NORMAS PARA PARCELAMENTO, USO E OCUPAÇÃO DO SOLO).
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