Lei Municipal nº 5513, de 18/12/2007

ALTERA O ARTIGO 71 E 84 DA LEI 1929 DE 31/12/1975 E DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BAURU, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓD. TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESC. PELA LEI COMPL. FEDERAL Nº 104, DE 10/01/2001.

Matéria: P nº 263/2007 (PREFEITO MUNICIPAL)


Data de Promulgação: 18/12/2007

Data de Publicação: 22/12/2007

Veículo de Publicação: DOB

Situação: Em vigor

Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera a Lei Municipal nº 1929 de 31/12/1975 - Institui o Código Tributário do Município de Bauru.
Nova Pesquisa