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Lei Municipal 5513/2007

Identificação Básica
Tipo: LM - Lei Municipal Número: 5513/2007
Esfera Federação: Municipal Data: 18/12/2007
Ementa: ALTERA O ARTIGO 71 E 84 DA LEI 1929 DE 31/12/1975 E DISCIPLINA A DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS COMO FORMA DE EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA NO MUNICÍPIO DE BAURU, PREVISTA NO INCISO XI DO ARTIGO 156 DO CÓD. TRIBUTÁRIO NACIONAL, ACRESC. PELA LEI COMPL. FEDERAL Nº 104, DE 10/01/2001.
Observação: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Matéria Legislativa: P 263/2007 Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Veículo Publicação: DOB Data Publicação: 22/12/2007
Texto Original: Texto original Texto Compilado: Arquivo não disponível
Situação: EM VIGOR
Normas Relacionadas
Vínculação Ativa Norma Descrição
Altera Lei Municipal 1929/1975

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