Lei Municipal nº 5463, de 04/07/2007
FIXA CRITÉRIOS PARA A CONSERVAÇÃO DE PLACAS E PAINÉIS DE PUBLICIDADE EXTERNA DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS E AFINS, E DAS MARQUISES DE PRÉDIOS CONSTRUÍDOS NO MUNICÍPIO.
Data de Promulgação: 04/07/2007
Data de Publicação: 12/07/2007
Veículo de Publicação: DOB
Observações: Autor: PAULO CESAR MADUREIRA
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