Lei Municipal nº 5434, de 30/03/2007
Institui o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
Data de Promulgação: 30/03/2007
Data de Publicação: 31/03/2007
Veículo de Publicação: DOB
Assunto:
Assistência Social
Conselhos Municipais
Observações: Autor: PREFEITO MUNICIPAL
Vínculo Passivo |
Identificação da Norma |
Observações |
Alterada pela
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Lei Municipal nº 5536 de 07/01/2008
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Altera o Artigo 2º da Lei nº 5434, de 30 de março de 2007 e acrescenta alínea "i" e §§ 1-A e 1-B ao Artigo 1º. (Conselho do FUNDEB)
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Alterada pela
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Lei Municipal nº 6184 de 29/02/2012
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Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei nº 5434, de 30 de março de 2007, alterado pela Lei nº 5536, de 07 de janeiro de 2008. (Conselho de Acompanhamento e Controle Social - FUNDEB)
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Revogada pela
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Lei Municipal nº 6589 de 14/11/2014
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Reestrutura o Conselho Municipal de Educação, integrando o Conselho de Acompanhamento e Controle Social sobre a distribuição, a transferência e aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e o Conselho de Alimentação Escolar - CAE como câmaras técnicas e dá outras providências.
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